Publicações
Confira artigos e notícias do universo da advocacia
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi sancionada em14 de agosto de 2018 e entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020.Essa legislação conta com uma série de disposições para orientar e regular o tratamento de dados pessoais. Temos hoje no Brasil...
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Qual a especialidade médica mais sofre processos judiciais no Brasil?
A Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética – Anadem realizou um estudo em todos os Tribunais de Justiças estaduais e no STJ e verificou que a especialidade que mais é demandada em juízo é Ginecologia e Obstetrícia, seguida pela Traumato-Ortopedia e pela...
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Características e função do processo penal
O processo penal, em consonância ao princípio da necessidade, conceitua-se como um caminho necessário para alcançar-se a pena, ou seja, um caminho que condiciona o exercício do poder de penar à estrita observância de uma série de regras que compõe o devido processo...
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SOBRE O LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS COMO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS
Recentemente ocorreu uma importante fixação de jurisprudência tributária, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que deve incidir o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo das contribuições de caráter parafiscais,...
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O ICMS E SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
Há muito tempo vem sendo discutida a questão de inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nas empresas optantes...
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Estratégias Para a Remuneração dos Sócios
O grande desafio das empresas sempre foi buscar otimizar a aplicação dos recursos disponíveis de forma a garantir o maior retorno a seus sócios, que no Brasil, além de enfrentarem os riscos pertinentes a atividade empresarial, ainda precisam enfrentar as incertezas de...
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O Ativismo Judicial e suas consequências ao estado democrático de direito
A Democracia é efetivamente aplicada quando há o respeito à sua base primordial: a Legalidade. Princípio basilar este que é materializado na Constituição da República Federativa do Brasil.Para cumprir, portanto, com a democracia e todos os seus reflexos...
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Obras em condomínio e o quórum para sua aprovação
Sempre que questionado o quórum para aprovação de reformas em condomínios, o síndico recebe a resposta básica: se a obra for necessária, a aprovação poderá se dar por maioria simples; se útil, por maioria absoluta e se for voluptuária, por maioria qualificada de 2/3...
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Florianópolis sustentável, plano diretor e vulnerabilidades ambientais
A vida em sociedade é uma característica do ser humano, tida pelas ciências humanas como uma característica fundamental do domínio do homo sapiens sapiens sobre o planeta terra, sendo este consolidado há alguns milhares de anos. Em decorrência da vida em sociedade, o...
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