A Lei 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi sancionada em14 de agosto de 2018 e entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020.Essa legislação conta com uma série de disposições para orientar e regular o tratamento de dados pessoais. Temos hoje no Brasil...
O processo penal, em consonância ao princípio da necessidade, conceitua-se como um caminho necessário para alcançar-se a pena, ou seja, um caminho que condiciona o exercício do poder de penar à estrita observância de uma série de regras que compõe o devido processo...
O novo Código de Processo Civil, aprovado em 2015, dá ênfase à mediação de conflitos e à conciliação, estabelecendo normas para a sua aplicação nos diversos tipos de lides envolvendo relações humanas. Esta novidade tem como principal objetivo aprimorar e desenvolver o...
