A Lei 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi sancionada em14 de agosto de 2018 e entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020.Essa legislação conta com uma série de disposições para orientar e regular o tratamento de dados pessoais. Temos hoje no Brasil...
A Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética – Anadem realizou um estudo em todos os Tribunais de Justiças estaduais e no STJ e verificou que a especialidade que mais é demandada em juízo é Ginecologia e Obstetrícia, seguida pela Traumato-Ortopedia e pela...
O processo penal, em consonância ao princípio da necessidade, conceitua-se como um caminho necessário para alcançar-se a pena, ou seja, um caminho que condiciona o exercício do poder de penar à estrita observância de uma série de regras que compõe o devido processo...
Recentemente ocorreu uma importante fixação de jurisprudência tributária, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que deve incidir o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo das contribuições de caráter parafiscais,...
Há muito tempo vem sendo discutida a questão de inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nas empresas optantes...
